Políticas Públicas de Ações Afirmativas. O que é isso? Quais são estas ações?
O que significa
Por Ação Afirmativa entende-se o conjunto de políticas públicas adotadas com o objetivo de promover a ascensão de grupos socialmente minoritários, sejam eles étnico-culturais, sexuais ou portadores de necessidades especiais. Em síntese, a ação afirmativa tem como objetivo combater as desigualdades sociais resultantes de processos de discriminação negativa, dirigida a setores vulneráveis e desprivilegiados da sociedade.
Tais políticas têm como marco histórico a sua institucionalização no sistema educacional estadunidense a partir da década de 60. À época, estas políticas visavam o ingresso da população negra nos centros universitários de excelência dos Estados Unidos da América.
No caso do Brasil, a Conferência de Durban, como ficou conhecida a Conferência mundial contra racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, ocorrida em Durban, na África do Sul, em 2001, abriu caminho para o que antes da sua realização parecia impensável: o início do processo de discussão e implementação de políticas de ação afirmativa no País.
A Conferência foi também um dos balizadores para a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em 2003. A partir daí, diversas medidas de ação afirmativa foram implementadas com o intuito de reparar a histórica desigualdade racial que persiste na sociedade brasileira.
As principais ações
2003. Criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), com status ministerial e do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR (Lei 10.678).
2003. Instituição da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto 4.886).
2003. Regulamentação do procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos (Decreto n. 4.887).
2003. Inclusão do estudo da história e da cultura afro-brasileira no currículo do ensino básico (Lei 10.639).
2003. Criação do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial – FIPIR.
2004. Lançamento do Programa Brasil Quilombola.
2005. Realização da 1ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
2005. Criação do Programa de Combate ao Racismo Institucional .
2006. Aprovação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
2007. Instituição da Agenda Social Quilombola (Decreto 6.261).
2009. Aprovação do Estatuto da Igualdade Racial na Câmara dos Deputados.
2009. Criação do Programa de Bolsas de Iniciação Científica para alunos cotistas das IES.
2009. Lançamento do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
2009. Realização da 2ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
2001-2009. Implantação de programas de ações afirmativas para estudantes negros em 40 universidades públicas brasileiras.
2003-2010. 1. 573 comunidades quilombolas certificadas; 93 comunidades tituladas; e 996 processos de regularização fundiária em curso (Decreto 4.887).
Material retirado do site palmares.gov.br
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